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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.895, de 04 de julho de 2023

Institui no município de Rio Pomba o Programa Partilha Solidária, e dá outras providências.

Data
4 de julho de 2023
Número
1895
Publicação
4 de julho de 2023 · Paço municipal
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 2.049, de 25 de setembro de 2025

    Altera a Lei nº 1.895, de 04 de julho de 2023, que institui o Programa Partilha Solidária, para permitir, em caráter excepcional, o pagamento do benefício por meio de transferência bancária ou equivalente.