Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
INSERE DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DISPONDO SOBRE O PERCENTUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL COM A DENOMINAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2023
Autores: Demétrius Tufi, Frederico Senra Condé, Gladstone da Saúde, Ivan da Isabel, Paulo Henrique da Silva, Rafael Vilela Martins
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de março de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA