Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.865, de 13 de dezembro de 2022
Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.828/2022 que Dispõe sobre a criação do fundo penitenciário municipal.
- Data
- 13 de dezembro de 2022
- Número
- 1865
- Publicação
- 13 de dezembro de 2022 · Paço municipal
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.828, de 13 de junho de 2022Institui o Fundo Penitenciário do Município de Rio Pomba – FUNPEN, e dispõe sobre o Conselho Municipal Penitenciário – CONPEN.