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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.865, de 13 de dezembro de 2022

Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.828/2022 que Dispõe sobre a criação do fundo penitenciário municipal.

Data
13 de dezembro de 2022
Número
1865
Publicação
13 de dezembro de 2022 · Paço municipal
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.