Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Institui o Fundo Penitenciário do Município de Rio Pomba – FUNPEN, e dispõe sobre o Conselho Municipal Penitenciário – CONPEN.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2022
Autoria: Frederico Senra Condé
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.865, de 13 de dezembro de 2022Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.828/2022 que Dispõe sobre a criação do fundo penitenciário municipal.