Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.774, de 19 de agosto de 2021
Dispõe sobre a criação do programa Rio Pomba Legal que consiste na regularização de edificações, construções e obras irregulares no município, e dá outras providências.
- Data
- 19 de agosto de 2021
- Número
- 1774
- Publicação
- 19 de agosto de 2021 · Paço municipal
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 940, de 04 de abril de 1995INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL.