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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.774, de 19 de agosto de 2021

Dispõe sobre a criação do programa Rio Pomba Legal que consiste na regularização de edificações, construções e obras irregulares no município, e dá outras providências.

Data
19 de agosto de 2021
Número
1774
Publicação
19 de agosto de 2021 · Paço municipal
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.