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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei Complementar nº 26, de 19 de agosto de 2021

Altera a Lei nº 940 de 04 de abril de 2005 (Código de Obras).

Data
19 de agosto de 2021
Número
26
Publicação
19 de agosto de 2021 · Paço municipal
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.