Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei Complementar nº 26, de 19 de agosto de 2021
Altera a Lei nº 940 de 04 de abril de 2005 (Código de Obras).
- Data
- 19 de agosto de 2021
- Número
- 26
- Publicação
- 19 de agosto de 2021 · Paço municipal
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 940, de 04 de abril de 1995INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL.