Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 150 INCLUINDO DIREITO AO TRANSPORTE COLETIVO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2019
Autores: Frederico Senra Condé, Jair de Paula Coelho, Paulo Henrique da Silva, Rafael Vilela Martins, Romeuzinho Moreira, Wellington Netto
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de março de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA