Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.336, de 07 de outubro de 2010
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS NOS ESTACIONA-MENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA, EM CONFORMIDADE COM A DISCIPLINA DO ART. 41 DA LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO)
- Data
- 7 de outubro de 2010
- Número
- 1336
- Publicação
- 7 de outubro de 2010 · Quadro de publicações da sede
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 934, de 16 de dezembro de 1994INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL