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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.336, de 07 de outubro de 2010

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS NOS ESTACIONA-MENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA, EM CONFORMIDADE COM A DISCIPLINA DO ART. 41 DA LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO)

Data
7 de outubro de 2010
Número
1336
Publicação
7 de outubro de 2010 · Quadro de publicações da sede
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.