Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.066, de 22 de janeiro de 1997
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências
- Data
- 22 de janeiro de 1997
- Número
- 1066
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.185, de 15 de fevereiro de 2001Dá nova redação a Lei Municipal nº 1066 de 22 de janeiro de 1997 e contem outras providências