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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.066, de 22 de janeiro de 1997

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências

Data
22 de janeiro de 1997
Número
1066
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.