Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Dá nova redação a Lei Municipal nº 1066 de 22 de janeiro de 1997 e contem outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.066, de 22 de janeiro de 1997Dispõe sobre a contratação por tempo determinado nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 44, de 20 de junho de 2011Dispõe sobre alteração da lei municipal n° 1.185 de 15 (quinze) de fevereiro de 2001 (dois mil e um), que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no Município de Rio Pardo de Minas/MG.