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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.040, de 30 de abril de 1996

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências

Data
30 de abril de 1996
Número
1040
Publicação
Não informada
Vigência
16 de março de 2023

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.