Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Institui o código Tributário do Município de Rio Pardo de Minas e contém outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 7, de 20 de novembro de 2007O Município de Rio Pardo de Minas concede isenção de cobrança de taxas ao Estado de Minas Gerais, haja vista a reciprocidade de tratamento tributário e ao disposto no artigo 67 da Lei 911 de 15 de setembro de 1993, Código Tributário Municipal