Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
O Município de Rio Pardo de Minas concede isenção de cobrança de taxas ao Estado de Minas Gerais, haja vista a reciprocidade de tratamento tributário e ao disposto no artigo 67 da Lei 911 de 15 de setembro de 1993, Código Tributário Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 911, de 15 de setembro de 1993Institui o código Tributário do Município de Rio Pardo de Minas e contém outras providências