Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Altera a Lei Complementar nº 049, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, alterando o Parágrafo Único § 2º, acrescenta o §1º ao art. 58, revoga o artigo 67 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 49-A, de 26 de dezembro de 2012Dispõe sobre Alteração do Código Tributário 1284/2003 da Lei Complementar 102/2004 e 026/2009 do Município de Rio Pardo de Minas e dá outras providências