Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Dispõe sobre Alteração do Código Tributário 1284/2003 da Lei Complementar 102/2004 e 026/2009 do Município de Rio Pardo de Minas e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.284, de 31 de dezembro de 2003Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Rio Pardo de Minas - MG, normas complementares de Direito Tributário e a ele relativas, e disciplina a atividade do Fisco Municipal
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 26, de 16 de dezembro de 2009Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1284 Código Tributário Municipal e contém outras providências
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.679, de 06 de outubro de 2017Institui a nota fiscal de serviços eletrônica NFS-e, sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de Rio Pardo de Minas/MG e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 90, de 17 de novembro de 2017Dispõe acréscimo ao Título II LEI COMPLEMENTAR Nº 049, de 16 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, as modificações contidas na lei complementar federal nº 137, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 103, de 17 de dezembro de 2019Acrescenta o parágrafo único ao art. 127 da Lei Complementar n 49 do 2012 do Código Tributário do Município de Rio Pardo de Minas, a dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 168, de 17 de março de 2026Altera a Lei Complementar nº 049, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, alterando o Parágrafo Único § 2º, acrescenta o §1º ao art. 58, revoga o artigo 67 e dá outras providências.