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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1, de 02 de abril de 2024

Dispõe sobre Emenda Modificativa à Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências

Data
2 de abril de 2024
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.