Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Dispõe sobre a recomposição salarial do quadro dos professores que exercem a função de docência e dos cargos técnico-pedagógicos de apoio à docência da carreira do magistério público do município de Rio Pardo de Minas/MG com lastro no piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 6, de 15 de outubro de 2007Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município De Rio Pardo de Minas, a contribuição aos processos de trabalho e de formação profissional e dá outras providências