Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Complementar nº 134, de 02 de agosto de 2023
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 05/2007 e dá outras providências
- Data
- 2 de agosto de 2023
- Número
- 134
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 5, de 15 de outubro de 2007Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta do Município de Rio Pardo de Minas