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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Decreto Legislativo nº 1, de 01 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre a concessão de Gratificação aos Integrantes de Encargo Especial, em consonância com o Art. 13 da Resolução 238/2018,e e dá outras providências.

Data
1 de fevereiro de 2023
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.