Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Decreto Legislativo nº 1, de 01 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre a concessão de Gratificação aos Integrantes de Encargo Especial, em consonância com o Art. 13 da Resolução 238/2018,e e dá outras providências.
- Data
- 1 de fevereiro de 2023
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Resolução nº 138, de 16 de abril de 2018Estabelece a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas e dá outras providências