Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Dispõe sobre a alteração do Art. 5º da Lei Complementar Nº 112 de 03 de Agosto de 2021 e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 112, de 03 de agosto de 2021Dispõe sobre a recomposição salarial do quadro dos Professores que exercem a função de docência e dos cargos técnico-pedagógicos de apoio à docência da Carreira do Magistério Público do Município de Rio Pardo de Minas/MG com lastro no Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências correlatas.