Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 14, de 17 de dezembro de 2019
Acrescenta os § 4º e §5º ao Art. 101 da Lei Orgânica Municipal.
- Data
- 17 de dezembro de 2019
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 2, de 06 de julho de 2012Lei Orgânica do Município de Rio Pardo de Minas