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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 14, de 17 de dezembro de 2019

Acrescenta os § 4º e §5º ao Art. 101 da Lei Orgânica Municipal.

Data
17 de dezembro de 2019
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.