Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Regulamenta o art. 22 da Resolução nº 137/2018 e art. 41, §4º, da CRFB, dispondo sobre a Avaliação Periódica de Desempenho (APD) e Avaliação Especial de Desempenho (AED)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Resolução nº 137, de 16 de abril de 2018Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo do Município de Rio Pardo de Minas e dá outras providências