Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Autoriza o poder executivo do Município de Rio Pardo de Minas (MG) a alienar, através de doação, bem imóvel rural localizado na Fazenda Bonfim deste Município em favor do estado de Minas Gerais, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.555, de 19 de dezembro de 2012Autoriza o Município de Rio Pardo de Minas a doar terreno ao estado de minas gerais e dá outras providências.