Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.638, de 13 de novembro de 2015
Dispõe sobre autorização para permuta de bens imóveis públicos e dá outras providências
- Data
- 13 de novembro de 2015
- Número
- 1638
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.476, de 17 de agosto de 2010Dispõe sobre autorização para permuta de bens imóveis públicos e dá outras providências.