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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.476, de 17 de agosto de 2010

Dispõe sobre autorização para permuta de bens imóveis públicos e dá outras providências.

Data
17 de agosto de 2010
Número
1476
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.