Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.476, de 17 de agosto de 2010
Dispõe sobre autorização para permuta de bens imóveis públicos e dá outras providências.
- Data
- 17 de agosto de 2010
- Número
- 1476
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.638, de 13 de novembro de 2015Dispõe sobre autorização para permuta de bens imóveis públicos e dá outras providências