Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Altera a lei municipal nº 1525 , de 17 de fevereiro de 2012, que ' Dispõe sobre desafetação de terreno de sua característica institucional, autoriza doação ao Estado de Minas Gerais para construção da sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências '
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.525, de 17 de fevereiro de 2012Dispõe sobre desafetação de terreno de sua característica institucional, autoriza doação ao estado de minas gerais para construção da sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.