Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Dispõe sobre desafetação de terreno de sua característica institucional, autoriza doação ao estado de minas gerais para construção da sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.633, de 29 de junho de 2015Altera a lei municipal nº 1525 , de 17 de fevereiro de 2012, que ' Dispõe sobre desafetação de terreno de sua característica institucional, autoriza doação ao Estado de Minas Gerais para construção da sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências '
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.784, de 05 de dezembro de 2022DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1525 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E AUTORIZA DOAÇÃO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.