Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Fixa o valor para pagamentos débitos ou obrigações do Município de Rio Pardo de Minas, nos tempos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decorrentes decisões judiciais consideradas de pequeno valor (RPV), e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.287, de 30 de dezembro de 2003Dispõe sobre pagamento de precatórios judiciais e o pagamento de condenações judiciais consideradas de pequeno valor