Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Dispõe sobre pagamento de precatórios judiciais e o pagamento de condenações judiciais consideradas de pequeno valor
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.609, de 09 de junho de 2014Fixa o valor para pagamentos débitos ou obrigações do Município de Rio Pardo de Minas, nos tempos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decorrentes decisões judiciais consideradas de pequeno valor (RPV), e dá outras providências