Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Dispõe sobre a criação de programa de regularização fundiária do Município de Rio Pardo de Minas e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 76, de 04 de novembro de 2015Altera a lei municipal nº 1553, de 19 de dezembro de 2012, que 'dispõe sobre a criação de programa de regularização fundiária no Município de Rio Pardo de Minas e contêm outras providências