Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Reorganiza a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil COMDEC, regulamenta a COMDEC, disciplina os princípios básicos de defesa civil no município, a competência dos órgãos e as disposições gerais, a criação do Conselho de Defesa Civil e do Fundo Municipal de Defesa Civil. Revoga as leis municipais Nº 1279 de 16 de setembro de 2003, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.279, de 16 de setembro de 2003Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Rio Pardo de Minas MG e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.864, de 03 de março de 2026ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.460, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009, PARA INCLUIR OS VIGILANTES MUNICIPAIS NA COMPOSIÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC E PARA DISPOR SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES.