Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Rio Pardo de Minas MG e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.460, de 16 de outubro de 2009Reorganiza a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil COMDEC, regulamenta a COMDEC, disciplina os princípios básicos de defesa civil no município, a competência dos órgãos e as disposições gerais, a criação do Conselho de Defesa Civil e do Fundo Municipal de Defesa Civil. Revoga as leis municipais Nº 1279 de 16 de setembro de 2003, e dá outras providências.