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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.991, de 01 de outubro de 2026

Torna sem efeito o Decreto 14.979/2026

Data
1 de outubro de 2026
Número
14991
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.