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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.880, de 22 de julho de 2026

Altera o artigo 8º do Decreto nº 12.398, de 14 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Data
22 de julho de 2026
Número
14880
Publicação
22 de julho de 2026
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.