Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Municipal nº 14.880, de 22 de julho de 2026Altera o artigo 8º do Decreto nº 12.398, de 14 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.