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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.714, de 14 de maio de 2026

Torna sem efeito o Decreto 14.712/2026 que Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável do imóvel que menciona e dá outras providências.

Data
14 de maio de 2026
Número
14714
Publicação
22 de maio de 2026
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.