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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.712, de 13 de maio de 2026

Este decreto não possui ementa. Refere-se à desapropriação de imóvel.

Data
13 de maio de 2026
Número
14712
Publicação
22 de maio de 2026
Vigência
14 de maio de 2026

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.