Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 4.907, de 16 de janeiro de 2026, que institui a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel para fins de regularização de edificações.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 4.907, de 16 de janeiro de 2026Institui a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel para fins de regularização de construções em substituição ao alvará de “habite-se”, institui a taxa destinada a remunerar a prestação do serviço, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.