Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Institui a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel para fins de regularização de construções em substituição ao alvará de “habite-se”, institui a taxa destinada a remunerar a prestação do serviço, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2025
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 14.622, de 18 de março de 2026Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 4.907, de 16 de janeiro de 2026, que institui a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel para fins de regularização de edificações.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.