Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, dispõe sobre a aquisição de veículos para o transporte público coletivo e estabelece as condições para sua cessão de uso à concessionária do serviço, como medida de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de setembro de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.919, de 06 de março de 2026Altera a Lei nº 4.905/2026, para adequação a normativas da Secretaria do Tesouro Nacional.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.