Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais para compor Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 635/2023, revoga a Lei nº 3.460/2010, e a Lei 3.920/2014, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 3.460, de 01 de julho de 2010Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente profissionais para implantação do NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 3.920, de 15 de outubro de 2014Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo para criar vagas de recrutamento amplo para os cargos do Núcleo de Apoio às Equipes de Saúde da Família/NASF da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4.238, de 03 de abril de 2019Altera o quadro de servidores efetivos do Poder Executivo, estabelece correspondência com a classificação brasileira de ocupação (CBO), prevê vagas para concurso público, autoriza a sua realização e da outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.854, de 23 de junho de 2025Altera a Lei Complementar nº 4.844/2025, para correção no requisito de escolaridade do Profissional de Educação Física na Saúde.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.