Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Concede férias coletivas aos servidores do Poder Legislativo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Portaria Câmara nº 21, de 16 de abril de 2025Concede férias aos servidores do Poder Legislativo.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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