Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Disciplina exploração de serviços funerários e de cemitério, nos termos do art. 10, I e XXVIII da Lei Orgânica Municipal, institui a taxa de sepultamento e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de setembro de 2010
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.238, de 28 de novembro de 2008Define e caracteriza os benefícios eventuais no âmbito do Município.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 3.238, de 28 de novembro de 2008Define e caracteriza os benefícios eventuais no âmbito do Município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.446, de 17 de dezembro de 2020Altera a Lei nº 3.238/2008 e a Lei Municipal nº 3.487/2010, para dispor sobre o auxílio funeral.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.