Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícito a concessão de transporte para adolescentes em comprimento de medida socioeducativa em regime de internação.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.238, de 28 de novembro de 2008Define e caracteriza os benefícios eventuais no âmbito do Município.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.