Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera os §§ 12 e 13 do art. 263 da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nas hipóteses em que menciona, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2024
Autoria: Wagner Gomides
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3.027, de 22 de janeiro de 2007Institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.098, de 23 de setembro de 2007Dispõe sobre a distribuição de mudas de árvores aos recém-nascidos de Ponte Nova e região.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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