Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a distribuição de mudas de árvores aos recém-nascidos de Ponte Nova e região.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 4.792, de 02 de setembro de 2024Altera os §§ 12 e 13 do art. 263 da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nas hipóteses em que menciona, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- Autor(es): Dennis Mendonça Ramos (PSDB) / PL nº 10 aprovado em 03.09.07