Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa VM Material de Construção Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.699/2023, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de julho de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.699, de 28 de junho de 2023Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa VM Material de Construção Ltda. o direito de uso da área pública que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Assinada digitalmente em 02.09.2024.