Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa VM Material de Construção Ltda. o direito de uso da área pública que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.790, de 30 de agosto de 2024Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa VM Material de Construção Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.699/2023, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Acompanha planta/projeto. O croqui descrito no art.1º da lei não está anexado por possuir medidas muito grandes (1m x 1m).