Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Disciplina a apresentação de atestados para concessão de licenças médicas no âmbito do Poder Legislativo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria Câmara nº 50, de 22 de junho de 2023Revoga a Portaria nº 44/2023 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.