Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação a área que menciona e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 3.535, de 25 de janeiro de 2011Autoriza doação de área e dá outras providências.
Norma correlata
Lei nº 3.547, de 14 de março de 2011Altera o Art. 1º da Lei nº 3.535/2011, que autorizou a doação de área à empresa Quality Export.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O documento possui projeto.